Sistema De Negociação Liquidação

Uma equipe de bancos liderada pelo UBS Group (UBS) da Suíça anunciou quarta-feira o desenvolvimento de uma solução baseada em blocos, com o objetivo de estabelecer transações mais rápidas e mais seguras, ao mesmo tempo em que melhora a eficiência de capital. A UBS, que primeiro desvelou o projeto em setembro, juntou-se ao ICAP PLC, ao Deutsche Bank AG (DB), ao Banco Santander SA (SAN) e ao Bank of New York Mellon Corp (BK) USC), como o sistema é chamado, em um ambiente de mercado real. Em um comunicado divulgado na quarta-feira, a equipe descreveu a USC como um modelo de caixa digital visando facilitar o pagamento e a liquidação de mercados financeiros institucionais. A USC será convertível em paridade com um depósito bancário na moeda da transação, com diferentes versões correspondentes ao dólar, euro, libra, franco suíço e outros. Os bancos estão em parceria com a Clearmatics Technologies Ltd. para desenvolver o sistema. De acordo com a declaração da quarta-feira, o diálogo ativo com reguladores e bancos centrais assegurará que o sistema está em conformidade com os regulamentos. (Para mais, veja também: Medici, The Blockchain Stock Exchange.) A tecnologia subjacente que os bancos estão usando é um ledger distribuído, ou blockchain. Que foi desenvolvido inicialmente para suportar o cripto-moeda bitcoin. A tecnologia foi descrita pela primeira vez em um white paper de 2009 por um desenvolvedor ou desenvolvedores chamando-se Satoshi Nakamoto. Bitcoin, que não está ligado a qualquer activo físico ou apoiado por qualquer governo, passou de ser basicamente sem valor10.000 foram gastos em uma pizza em 2010 para uma taxa de câmbio de cerca de 580 a partir de quarta-feira à tarde. Para os proponentes, seu valor reside na inovação criptográfica que representa, a capacidade de realizar transações digitais confiáveis. A cadeia de bits (bitcoin) é um ledger eletrônico contendo cada transação realizada usando bitcoin. É mantido por um número de partidos, desconhecidos um do outro, que competem para minar o blockchain, executando operações arbitrariamente difíceis, a fim de gerar o próximo bloco de transações e ganhar uma recompensa de bitcoins recém-criado (esta recompensa acabará por ser eliminada ). A menos que uma parte contro ls mais de 50 do poder de computação nesta rede competitiva, ninguém pode alterar um bloco uma vez que foi minado. A razão é que cada participante tem uma cópia do livro-razão e pode facilmente detectar adulteração. Enquanto a rede permanece robusta, em outras palavras, bitcoins teoricamente não pode ser roubado ou gasto duas vezes. Os bancos vêm gradualmente a ver a cadeia de blocos como uma ferramenta potencialmente útil para eles: o razão fornece uma maneira de conduzir auditorias detalhadas e relativamente fáceis, e as transações em grande parte sem atrito eliminam as dificuldades físicas Dinheiro, bem como intermediários. Por conseguinte, a verificação por terceiros torna-se desnecessária. Embora os bancos permaneçam céticos sobre o bitcoin em si, a moeda e o blockchain não estão indelevelmente ligados. Bitcoin pode ser pensado como um aplicativo que opera no blockchain, uma plataforma que pode ser adaptada para outros aplicativos. Dito de outra forma, pode haver e agora há muitos bloqueios. Um ponto de viragem ocorreu em agosto passado, quando a Blythe Masters, que desenvolveu o swap de inadimplência, apareceu na capa da Bloomberg Markets prometendo que o bloqueio revolucionaria as finanças. Críticos argumentaram que o desenvolvimento de blocos proprietários derrota a finalidade, reduzindo a rede a um pequeno número de atores e ameaçando os benefícios confiáveis ​​do bitcoin. Praticamente todos os grandes bancos estão agora envolvidos em um ou mais projetos de blocos de blocos, sendo a mais notável a parceria entre a empresa de fintech R3CEV LLC e um grande número de bancos, incluindo o Goldman Sachs Group Inc., o Barclays PLC, AG (CS), o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA), o Commonwealth Bank of Australia, o Royal Bank of Scotland Group PLC (RBS), o JPMorgan Chase amp Co (JPM) eo UBS. QQQ O que você pode esperar: Dezembro de 2015 Captando saltos durante o mercado Bearish agosto de 2014 6 sinais - 6 vencedores fevereiro de 2014 9 sinais em um mês - todos os vencedores janeiro 2013 Melhor mês desde fevereiro de 2010 setembro 2012 Melhor mês em 2012 Com base no prémio recebido pela venda Auto-Trading Simplicidade do nosso sistema de negociação Nós fornecemos tudo o que é necessário: Nome do Subjacente Segurança, Preços de greve, datas de validade, entrada e Preços de Saída. (Clique aqui para ver um exemplo de nossos sinais). Dezembro 2006 Uma revista líder - Working Money - acaba de lançar um artigo sobre NOS Uncovered Opções Signals Service No curto período de tempo, o novo serviço NOS tornou-se aceito não apenas por ampla gama de comerciantes, mas também de mídia: QuotIn acordo com os sistemas Uma abordagem orientada para o rendimento, as reduções desde Dezembro de 2004 foram poucas e distantes. Por exemplo, a partir deste texto, houve apenas um comércio perdedor em 2006. Quot Se você não é ganancioso com seus lucros, então um sistema de opções de renda-orientado como este pode ser eficaz para todos os níveis de comerciante. QuotHard-Working Moneyquot - uma revisão independente de Uncovered Options Signals e MarketVolume tecnologias proprietárias. QuotBarronsquot magazine, quot. Produto é bem sucedido porque é baseado na tecnologia de volume de mercado e previsão de tendência. Quot "Durante as férias, você pode usar um sistema de negociação automática ou um consultor cujos sinais de compra são convertidos em pedidos em um corretor on-line. It39s que começam mais fáceis negociar opções quando você sun. quot Por que uns investors experimentados estariam interessados ​​em vender opções short Os vendedores da opção têm mais oportunidades ao lucro do que os compradores da opção. Tenha em mente que a erosão do tempo é um aliado do vendedor da opção. Como regra geral, os vendedores de opções podem lucrar: Se o mercado vai na direção prevista, Se o mercado se move lateralmente, Mesmo se o título subjacente se move um pouco contra a direção da posição curta, a venda de opções curtas ainda pode trazer um Lucro devido à erosão do valor temporal de uma opção. Um único comércio vencedor poderia pagar pela adesão para os próximos anos. AVISO LEGAL . ESTA INFORMAÇÃO É DESTINADA A FINES EDUCATIVOS SOMENTE E NÃO CONSTITUI QUALQUER CONSELHO FINANCEIRO. O RISCO ESTÁ ENVOLVIDO EM TODOS OS ESTILOS DE GESTÃO DE DINHEIRO. Negociação de opções descobertas envolve maior risco do que negociação de ações. Você absolutamente deve tomar suas próprias decisões antes de agir em qualquer informação obtida a partir deste site. Os resultados de retorno representados no site são baseados no prémio recebido para as opções de venda e não refletem margem. Recomenda-se que entre em contato com o seu corretor sobre os requisitos de margem na negociação de opções descobertas antes de usar qualquer informação neste site. Use nossa quotTrade Calculator quot para recalcular nosso desempenho passado em relação aos requisitos de margem, comissões de corretagem e outras despesas relacionadas ao comércio. O desempenho passado não é indicativo de resultados futuros. ORGANIZAÇÃO DO COMÉRCIO COMUNITÁRIO Os Membros acordam o seguinte: Cobertura e Aplicação 1. As regras e procedimentos deste Entendimento serão aplicáveis ​​aos litígios trazidos de acordo com as cláusulas de consulta e de solução de controvérsias dos acordos listados no Apêndice 1 Do presente Memorando de Entendimento (a que se refere o presente Memorando como os acordos abrangidos). As regras e os procedimentos do presente memorando de entendimento aplicam-se igualmente às consultas e à resolução de litígios entre os deputados no que diz respeito aos seus direitos e obrigações ao abrigo das disposições do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e do presente Acordo Isoladamente ou em combinação com qualquer outro acordo abrangido. 2. As regras e procedimentos do presente memorando de entendimento aplicam-se sob reserva das regras e procedimentos especiais ou adicionais em matéria de resolução de litígios contidos nos acordos abrangidos, tal como identificados no apêndice 2 do presente memorando de entendimento. Na medida em que exista uma diferença entre as regras e procedimentos do presente Entendimento e as regras e procedimentos especiais ou adicionais estabelecidos no Apêndice 2, as regras e procedimentos especiais ou adicionais no Apêndice 2 prevalecerão. Nos litígios que envolvam regras e procedimentos no âmbito de mais de um acordo abrangido, se houver um conflito entre regras e procedimentos especiais ou adicionais de tais acordos em análise e quando as partes no diferendo não puderem chegar a acordo sobre regras e procedimentos dentro de 20 dias do estabelecimento Do painel, o Presidente do Órgão de Resolução de Litígios previsto no n. º 1 do artigo 2.º (referido no presente Acordo como o DSB), em consulta com as partes no diferendo, determinará as regras e os procedimentos a seguir no prazo de 10 Dias após um pedido de qualquer dos Membros. O Presidente deve orientar-se pelo princípio de que devem ser utilizados, sempre que possível, regras e procedimentos especiais ou adicionais e as regras e procedimentos estabelecidos no presente Acordo devem ser utilizados na medida do necessário para evitar conflitos. 1. É instituído o Órgão de Solução de Controvérsias para administrar essas regras e procedimentos e, salvo disposição em contrário de um acordo abrangido, as disposições de consulta e de solução de controvérsias dos acordos abrangidos. Consequentemente, o ORL terá autoridade para estabelecer painéis, adotar relatórios de painéis e do Órgão de Apelação, manter vigilância sobre a implementação de decisões e recomendações e autorizar a suspensão de concessões e outras obrigações nos termos dos acordos cobertos. Relativamente aos litígios decorrentes de um acordo abrangido que seja um Acordo Comercial Plurilateral, o termo "Membro", tal como aqui utilizado, deve referir-se apenas aos Membros que são partes no Acordo Comercial Plurilateral relevante. Quando o DSB administra as disposições de solução de controvérsias de um Acordo Comercial Plurilateral, somente os Membros que são partes nesse Acordo podem participar em decisões ou ações tomadas pelo DSB com relação a essa disputa. 2. O ORL informará os conselhos e comissões competentes da OMC de qualquer evolução dos litígios relacionados com as disposições dos respectivos acordos abrangidos. 3. O ORL reunir-se-á sempre que necessário para desempenhar as suas funções dentro dos prazos previstos no presente Memorando de Entendimento. 4. Quando as regras e procedimentos do presente memorando de entendimento prevêem que o ORL tome uma decisão, o faz por consenso (1). 1. Os Membros afirmam a sua adesão aos princípios para a gestão de disputas até agora aplicados nos termos dos Artigos XXII e XXIII do GATT de 1947, bem como as regras e procedimentos que foram desenvolvidos e modificados. 2. O sistema de solução de controvérsias da OMC é um elemento central para garantir segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Os Membros reconhecem que serve para preservar os direitos e obrigações dos Membros no âmbito dos acordos cobertos e para esclarecer as disposições existentes desses acordos, de acordo com as regras consuetudinárias de interpretação do direito internacional público. As recomendações e decisões do ORL não podem aumentar nem diminuir os direitos e obrigações previstos nos acordos abrangidos. 3. A rápida resolução de situações em que um Membro considere que quaisquer benefícios que lhe são derivados directa ou indirectamente nos acordos abrangidos estão a ser prejudicados por medidas tomadas por outro Membro é essencial para o funcionamento eficaz da OMC ea manutenção de um equilíbrio adequado Entre os direitos e obrigações dos Membros. 4. As recomendações ou decisões do ORL visam obter uma solução satisfatória da questão em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes do presente Memorando de Entendimento e dos acordos abrangidos. 5. Todas as soluções para as questões formalmente levantadas nos termos das cláusulas de consulta e de resolução de litígios dos acordos abrangidos, incluindo os laudos arbitrais, devem ser coerentes com esses acordos e não devem anular ou prejudicar benefícios resultantes de tais acordos nem impedir a realização de Qualquer dos objectivos desses acordos. 6. As soluções mutuamente acordadas para as questões formalmente levantadas ao abrigo das disposições em matéria de consulta e de resolução de litígios dos acordos abrangidos serão notificadas ao ORL e aos conselhos e comités competentes, sempre que qualquer deputado possa levantar qualquer ponto relacionado com os mesmos. 7. Antes de instaurar um processo, um deputado deve exercer o seu julgamento sobre se a acção ao abrigo destes procedimentos seria proveitosa. O objectivo do mecanismo de resolução de litígios é garantir uma solução positiva para um litígio. É claramente preferível uma solução mutuamente aceitável para as partes numa controvérsia e consistente com os acordos abrangidos. Na ausência de uma solução mutuamente acordada, o primeiro objectivo do mecanismo de resolução de litígios é, em geral, assegurar a retirada das medidas em causa, se estas forem consideradas incompatíveis com as disposições de qualquer dos acordos abrangidos. A prestação de compensação só deve ser utilizada se a retirada imediata da medida for impraticável e como medida temporária enquanto se aguarda a retirada da medida que é incompatível com um acordo abrangido. O último recurso que o presente Memorando de Entendimento oferece ao Membro que invoca os procedimentos de resolução de litígios é a possibilidade de suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações nos termos dos acordos abrangidos numa base discriminatória relativamente ao outro Membro, mediante autorização do ORL Essas medidas. 8. Em caso de violação das obrigações assumidas ao abrigo de um acordo abrangido, considera-se que a acção é prima facie constitutiva de um caso de anulação ou de redução ao valor recuperável. Isto significa que existe normalmente uma presunção de que uma violação das regras tem um impacto negativo sobre os outros membros partes no acordo abrangido e, nesses casos, cabe ao deputado contra quem a queixa foi intentada refutar a acusação . 9. As disposições do presente Memorando de Entendimento não prejudicam o direito dos Membros de solicitar uma interpretação autorizada das disposições de um acordo abrangido através da tomada de decisões no âmbito do Acordo OMC ou de um acordo abrangido que seja um Acordo Comercial Plurilateral. 10. Entende-se que os pedidos de conciliação e a utilização dos procedimentos de resolução de litígios não devem ser encarados nem considerados actos contenciosos e que, em caso de litígio, todos os deputados procederão de boa fé a estes procedimentos, Disputa Entende-se também que as queixas e contra-reclamações relativas a questões distintas não devem estar ligadas. 11. O presente Memorando de Entendimento só será aplicado no que diz respeito aos novos pedidos de consultas ao abrigo das disposições de consulta dos acordos abrangidos, celebrados a partir da data de entrada em vigor do Acordo OMC. No que diz respeito aos litígios para os quais o pedido de consultas foi feito no âmbito do GATT de 1947 ou de qualquer outro acordo antecessor aos acordos abrangidos antes da data de entrada em vigor do Acordo OMC, as regras e procedimentos relevantes de resolução de litígios em vigor imediatamente anteriores à Data de entrada em vigor do Acordo OMC continua a ser aplicável. 12. Não obstante o parágrafo 11, se uma denúncia baseada em qualquer um dos acordos cobertos for apresentada por um país em desenvolvimento Membro contra um país desenvolvido Membro, a parte reclamante terá o direito de invocar, como alternativa às disposições dos artigos 4, 5, 6 e 12 do presente Memorando de Entendimento, as disposições correspondentes da Decisão de 5 de Abril de 1966 (BISD 14S18), excepto no caso de o Painel considerar que o prazo previsto no n. º 7 da referida decisão é insuficiente para apresentar o seu relatório e Com o acordo da parte reclamante, esse prazo pode ser prorrogado. Na medida em que exista uma diferença entre as regras e os procedimentos previstos nos artigos 4º, 5º, 6º e 12º e as regras e procedimentos correspondentes da decisão, prevalecerá esta última. 1. Os membros afirmam a sua determinação de reforçar e melhorar a eficácia dos procedimentos de consulta utilizados pelos deputados. 2. Cada Membro compromete-se a examinar com benevolência e a propor oportunidades adequadas de consulta relativamente a quaisquer observações apresentadas por outro Membro relativas a medidas que afectem a aplicação de qualquer acordo abrangido no seu território (3). 3. Se um pedido de consultas for feito em conformidade com um acordo coberto, o Membro ao qual o pedido é feito deverá responder ao pedido no prazo de 10 dias após a data da sua recepção e celebrar consultas em boa e devida forma. Num prazo não superior a 30 dias a contar da data de recepção do pedido, tendo em vista uma solução mutuamente satisfatória. Se o Membro não responder dentro de 10 dias após a data de recebimento do pedido, ou não entrar em consultas dentro de um período não superior a 30 dias, ou um período mutuamente acordado, após a data de recebimento do pedido, O Membro que solicitou a realização de consultas poderá solicitar diretamente o estabelecimento de um painel. 4. Todos os pedidos de consultas serão notificados ao ORL e aos conselhos e comissões pertinentes pelo Membro que solicita as consultas. Qualquer pedido de consulta deve ser apresentado por escrito e indicar as razões do pedido, incluindo a identificação das medidas em causa e uma indicação da base jurídica da queixa. 5. No decurso de consultas em conformidade com as disposições de um acordo abrangido, antes de recorrer a outras medidas ao abrigo do presente Acordo, os Membros deverão tentar obter um ajustamento satisfatório da questão. 6. As consultas serão confidenciais e sem prejuízo dos direitos de qualquer deputado em qualquer outro processo. 7. Se as consultas não resolverem a controvérsia dentro de 60 dias após a data de recebimento do pedido de consultas, a parte reclamante poderá solicitar o estabelecimento de um painel. A parte reclamante pode solicitar um painel durante o período de 60 dias se as partes consultantes considerarem conjuntamente que as consultas não resolveram o litígio. 8. Em casos de urgência, incluindo os que dizem respeito a mercadorias perecíveis, os Membros procederão a consultas num prazo não superior a 10 dias a contar da data de recepção do pedido. Se as consultas não tiverem sido concluídas no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do pedido, a parte requerente poderá solicitar a constituição de um grupo especial. 9. Em casos de urgência, incluindo os que dizem respeito a mercadorias perecíveis, as partes no diferendo, painéis e o Órgão de Apelação devem envidar todos os esforços para acelerar o processo na medida do possível. 10. Durante as consultas, os Membros devem prestar especial atenção aos problemas e interesses específicos dos países em desenvolvimento Membros. 11. Sempre que um Membro que não seja os Membros consultores considere ter um interesse comercial substancial em consultas realizadas nos termos do parágrafo 1 do Artigo XXII do GATT de 1994, do parágrafo 1 do Artigo XXII do GATS ou das disposições correspondentes de outros acordos cobertos ( 4). Esse Membro poderá notificar os Membros consultores e o DSB, no prazo de 10 dias após a data de divulgação do pedido de consultas previsto no referido artigo, do seu desejo de participar nas consultas. Esse Membro será associado às consultas, desde que o Membro ao qual o pedido de consultas tenha sido dirigido concordar que a alegação de interesse substancial é bem fundamentada. Nesse caso, devem informar desse facto o ORL. Se o pedido de adesão às consultas não for aceite, o Membro requerente poderá solicitar consultas ao abrigo do n. º 1 do artigo XXII ou do n. º 1 do artigo XXIII do GATT de 1994, do n. º 1 do artigo XXII ou do n. º 1 do artigo XXIII do GATS, ou as disposições correspondentes de outros acordos abrangidos. Bons ofícios, conciliação e mediação 1. Os bons ofícios, a conciliação ea mediação são procedimentos que são realizados voluntariamente se as partes na controvérsia assim concordarem. 2. Os procedimentos relativos aos bons ofícios, à conciliação e à mediação e, em particular, às posições assumidas pelas partes no litígio no decurso do presente processo são confidenciais e sem prejuízo dos direitos de qualquer das partes em quaisquer outros processos ao abrigo destes procedimentos. 3. Os bons ofícios, a conciliação ou a mediação podem ser solicitados a qualquer momento por qualquer das partes num litígio. Podem começar a qualquer momento e terminar a qualquer momento. Uma vez que os procedimentos para bons ofícios, conciliação ou mediação são terminados, uma parte reclamante pode então proceder com um pedido para o estabelecimento de um painel. 4. Quando os bons ofícios, a conciliação ou a mediação são celebrados no prazo de 60 dias após a data de recepção de um pedido de consultas, a parte reclamante deve conceder um prazo de 60 dias após a data de recepção do pedido de consultas antes de solicitar o estabelecimento De um painel. A parte reclamante pode solicitar o estabelecimento de um painel durante o período de 60 dias se as partes em litígio considerarem conjuntamente que os bons ofícios, a conciliação ou o processo de mediação não conseguiram resolver o litígio. 5. Se as partes em litígio concordarem, procedimentos para bons ofícios, conciliação ou mediação podem continuar enquanto o processo do painel prossegue. 6. O Diretor-Geral pode, com caráter ex officio, oferecer bons ofícios, conciliação ou mediação com vistas a auxiliar os Membros a resolver uma disputa. Estabelecimento de painéis 1. Se a parte reclamante assim o solicitar, um painel será estabelecido, o mais tardar, na reunião do ORL seguinte àquela em que o pedido aparece pela primeira vez como um item da ordem do dia do ORL, a menos que na reunião o ORL decida por consenso não Para estabelecer um painel (5). 2. O pedido de estabelecimento de um painel deve ser feito por escrito. Deve indicar se foram realizadas consultas, identificar as medidas específicas em causa e fornecer um breve resumo da base jurídica da queixa suficiente para apresentar o problema com clareza. No caso de o requerente solicitar a criação de um painel com um mandato diferente do padrão, o pedido escrito incluirá o texto proposto de termos de referência especiais. Mandato dos painéis 1. Os painéis terão o seguinte mandato, a menos que as partes no diferendo acordem de outro modo no prazo de 20 dias a contar do estabelecimento do painel: Examinar, à luz das disposições pertinentes em (nome do acordo abrangido (S) citado (s) pelas partes no litígio), a questão submetida ao ORL por (nome da parte) no documento. E formular as conclusões que ajudarão o ORL a formular as recomendações ou a dar as decisões previstas nesse (s) acordo (s). 2. Os painéis devem abordar as disposições pertinentes de qualquer acordo ou acordos abrangidos citados pelas partes no diferendo. 3. Ao criar um grupo especial, o ORL pode autorizar o seu Presidente a elaborar o mandato do painel, em consulta com as partes no diferendo, sem prejuízo do disposto no n. º 1. O mandato assim redigido é distribuído A todos os Membros. Se, para além dos termos de referência normalizados, forem acordados, qualquer deputado pode levantar qualquer argumento a esse respeito no ORL. Composição dos painéis 1. Os painéis serão compostos por indivíduos governamentais ou não governamentais bem qualificados, incluindo pessoas que tenham servido ou apresentado um caso a um painel, tenham servido como representante de um Membro ou de uma parte contratante no GATT de 1947 ou Como representante do Conselho ou do Comité de qualquer acordo abrangido ou do seu acordo antecessor, ou no Secretariado, ensinado ou publicado em direito ou política comercial internacional, ou servido como oficial de política comercial sénior de um Membro. 2. Os membros do painel devem ser seleccionados com vista a assegurar a independência dos membros, uma formação suficientemente diversa e um vasto leque de experiências. 3. Os cidadãos dos Membros cujos governos (6) sejam partes na controvérsia ou terceiros, conforme definido no parágrafo 2 do Artigo 10, não servirão em um painel envolvido nesse conflito, a menos que as partes em disputa acordem em contrário. 4. Para auxiliar na seleção de palestrantes, o Secretariado manterá uma lista indicativa de indivíduos governamentais e não-governamentais que possuam as qualificações descritas no parágrafo 1, a partir das quais os palestrantes poderão ser sorteados conforme apropriado. Essa lista incluirá a lista de membros de grupos não governamentais criada em 30 de Novembro de 1984 (BISD 31S9) e outras listas e listas indicativas estabelecidas ao abrigo de qualquer um dos acordos abrangidos e conservará os nomes das pessoas nessas listas e listas indicativas na lista. Data de entrada em vigor do Acordo OMC. Os Membros podem, periodicamente, sugerir nomes de indivíduos governamentais e não governamentais para inclusão na lista indicativa, fornecendo informações relevantes sobre seus conhecimentos de comércio internacional e sobre os setores ou assuntos dos acordos cobertos e esses nomes serão acrescentados à lista Aprovação pelo ORL. Para cada um dos indivíduos da lista, a lista deve indicar áreas específicas de experiência ou conhecimentos especializados dos indivíduos nos sectores ou objecto dos acordos abrangidos. 5. Os painéis serão compostos por três membros, a menos que as partes no diferendo concordem, no prazo de 10 dias a contar da data de constituição do painel, em um painel composto por cinco membros. Os membros serão informados prontamente da composição do painel. 6. O Secretariado proporá candidaturas para o painel às partes na disputa. As partes no diferendo não se oporão às nomeações exceto por razões imperiosas. 7. Se não houver acordo sobre os membros do painel dentro de 20 dias após a data do estabelecimento de um painel, a pedido de qualquer das partes, o Diretor-Geral, em consulta com o Presidente do DSB eo Presidente do Conselho pertinente Ou Comité, determinará a composição do painel mediante a nomeação dos membros do painel que o Director-Geral considere mais adequados em conformidade com quaisquer regras ou procedimentos especiais ou adicionais pertinentes do acordo abrangido ou dos acordos abrangidos que estão em causa no litígio, após consulta Com as partes no litígio. O Presidente do DSB informará os Membros da composição do painel assim constituído, o mais tardar 10 dias após a data em que o Presidente receber tal pedido. 8. Os membros comprometem-se, como regra geral, a permitir que os seus funcionários sirvam de painelistas. 9. Os membros do painel exercem as suas funções individuais e não como representantes do governo, nem como representantes de qualquer organização. Por conseguinte, os membros não darão instruções nem procurarão influenciá-los como indivíduos no que diz respeito a questões submetidas a um painel. 10. Quando um diferendo estiver entre um país em desenvolvimento Membro e um país desenvolvido Membro, o painel, se o país em desenvolvimento Membro o solicitar, incluir pelo menos um painelista de um país em desenvolvimento membro. 11. As despesas com os deputados, incluindo as despesas de viagem e de estadia, serão cobertas pelo orçamento da OMC, de acordo com critérios a serem adotados pelo Conselho Geral, com base nas recomendações do Comitê de Orçamento, Finanças e Administração. Procedimentos para vários autores 1. Quando mais de um Membro solicitar o estabelecimento de um painel relacionado com a mesma questão, pode ser criado um único painel para examinar essas denúncias levando em conta os direitos de todos os Membros interessados. Um único painel deve ser estabelecido para examinar tais queixas sempre que possível. 2. O painel único organizará o seu exame e apresentará as suas conclusões ao ORL de tal modo que os direitos que as partes em litígio teriam beneficiado se os painéis separados examinassem as queixas não fossem prejudicados de modo algum. Se uma das partes no diferendo o solicitar, o grupo especial apresentará relatórios separados sobre o litígio em causa. As observações escritas de cada um dos autores da denúncia serão postas à disposição dos outros autores da denúncia e cada denunciante terá o direito de estar presente quando qualquer dos outros autores da queixa apresentar as suas observações ao painel. 3. Se mais de um painel estiver estabelecido para examinar as queixas relacionadas com o mesmo assunto, na mesma medida possível, as mesmas pessoas servirão como panelistas em cada um dos painéis separados eo cronograma para o processo do painel em tais disputas será harmonizado . 1. Os interesses das partes num litígio e os dos outros deputados ao abrigo de um acordo abrangido em causa no litígio serão plenamente tidos em conta durante o processo do painel. 2. Qualquer membro que tenha um interesse substancial numa questão submetida a um painel e tenha notificado o seu interesse ao ORL (referido no presente Memorando como um terceiro) terá a oportunidade de ser ouvido pelo painel e de apresentar observações escritas ao painel. Estas observações serão igualmente transmitidas às partes em litígio e serão reflectidas no relatório do grupo especial. 3. Os terceiros interessados ​​receberão as observações das partes em litígio na primeira reunião do painel. 4. Se um terceiro considerar que uma medida já objecto de um processo de painel anula ou entrava benefícios decorrentes de um acordo abrangido, este pode recorrer a procedimentos normais de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo. Tal disputa deve ser encaminhada para o painel original sempre que possível. Função dos painéis A função dos painéis é assistir o OSC no desempenho das suas responsabilidades ao abrigo do presente Memorando de Entendimento e dos acordos abrangidos. Consequentemente, um painel deve fazer uma avaliação objectiva do assunto que lhe foi submetido, incluindo uma avaliação objectiva dos factos do caso, a aplicabilidade ea conformidade com os acordos abrangidos pertinentes e fazer outras conclusões que ajudem o ORL a fazer a Recomendações ou nas decisões previstas nos acordos abrangidos. Os painéis devem consultar regularmente as partes no diferendo e dar-lhes oportunidade adequada para desenvolver uma solução mutuamente satisfatória. 1. Os painéis devem seguir os Procedimentos de Trabalho no Apêndice 3, a menos que o painel decida em contrário após consulta às partes na disputa. 2. Os procedimentos do painel devem proporcionar flexibilidade suficiente para garantir relatórios de painel de alta qualidade, sem atrasar indevidamente o processo do painel. 3. Após consulta das partes em litígio, os membros do painel estabelecerão, logo que possível e sempre que possível no prazo de uma semana após a composição e o mandato do painel, o calendário do processo do painel, tendo em conta As disposições do parágrafo 9 do Artigo 4, se relevante. 4. Ao determinar o calendário do processo do painel, o painel deve dispor de tempo suficiente para que as partes no litígio preparem as suas observações. 5. Os painéis devem fixar prazos precisos para as observações escritas das partes e as partes devem respeitar esses prazos. 6. Cada parte no diferendo depositará as suas observações escritas junto do Secretariado para transmissão imediata ao grupo especial e à outra parte ou partes no diferendo. A parte reclamante apresentará a sua primeira apresentação antes da primeira apresentação da parte que responde, a menos que o painel decida, ao fixar o calendário referido no n. º 3 e após consultas com as partes no litígio, que as partes apresentem as suas primeiras observações simultaneamente. Quando há arranjos seqüenciais para o depósito das primeiras submissões, o painel deve estabelecer um período de tempo firme para a recepção da submissão das partes respondentes. As observações escritas subsequentes devem ser apresentadas simultaneamente. 7. Quando as partes no diferendo não desenvolverem uma solução mutuamente satisfatória, o painel deve apresentar suas conclusões sob a forma de um relatório escrito ao DSB. Nesses casos, o relatório de um painel deve estabelecer as conclusões de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes eo fundamento básico subjacente a quaisquer constatações e recomendações que o mesmo formule. Quando for encontrada uma solução da questão entre as partes na controvérsia, o relatório do painel limitar-se-á a uma breve descrição do caso ea informar que uma solução foi alcançada. 8. A fim de tornar os procedimentos mais eficientes, o período em que o painel procederá à sua análise, a partir da data em que a composição eo mandato do painel foram acordados até à data em que o relatório final é emitido às partes Em litígio, não excederá, regra geral, seis meses. Em casos de urgência, incluindo os relacionados com produtos perecíveis, o grupo especial procurará emitir seu relatório às partes no diferendo no prazo de três meses. 9. Quando o grupo especial considerar que não pode emitir o seu relatório no prazo de seis meses, ou no prazo de três meses em caso de urgência, informará por escrito o ORD das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual emitirá Seu relatório. Em nenhum caso o período decorrido entre o estabelecimento do painel ea circulação do relatório aos membros excederá nove meses. 10. No contexto de consultas envolvendo uma medida tomada por um país em desenvolvimento Membro, as partes podem acordar em prorrogar os prazos estabelecidos nos parágrafos 7 e 8 do artigo 4. Se, após o período relevante, as partes consultantes não concordarem que As consultas tiverem sido concluídas, o Presidente do ORL decidirá, após consulta das partes, se deve prolongar o período pertinente e, em caso afirmativo, durante quanto tempo. Além disso, ao examinar uma queixa contra um país em desenvolvimento Membro, o painel concederá tempo suficiente ao país em desenvolvimento Membro para preparar e apresentar sua argumentação. As disposições do n. º 1 do artigo 20.º e do n. º 4 do artigo 21.º não são afectadas por qualquer acção ao abrigo do presente número. 11. Quando uma ou mais partes for um país em desenvolvimento Membro, o relatório dos painéis deve indicar explicitamente a forma como foram tidas em conta as disposições pertinentes sobre tratamento diferenciado e mais favorável para os países em desenvolvimento Membros que fazem parte dos acordos abrangidos Que foram levantadas pelo país em desenvolvimento Membro no decurso dos procedimentos de resolução de litígios. 12. O painel pode suspender o seu trabalho a qualquer momento a pedido da parte reclamante por um período não superior a 12 meses. No caso de tal suspensão, os prazos previstos nos parágrafos 8 e 9 do presente artigo, no parágrafo 1 do artigo 20 e no parágrafo 4 do artigo 21 serão prorrogados pelo tempo de suspensão dos trabalhos. Se o trabalho do painel tiver sido suspenso por mais de 12 meses, a autoridade para o estabelecimento do painel caducará. Direito à Procura de Informação 1. Cada painel terá o direito de procurar informações e aconselhamento técnico de qualquer indivíduo ou órgão que considere apropriado. No entanto, antes de um painel solicitar tais informações ou aconselhamento de qualquer indivíduo ou órgão dentro da jurisdição de um Membro, deve informar as autoridades desse Membro. Um Membro deverá responder pronta e plenamente a qualquer pedido de um painel para as informações que o grupo considere necessárias e apropriadas. As informações confidenciais fornecidas não devem ser reveladas sem autorização formal do indivíduo, órgão ou autoridades do Membro que fornece as informações. 2. Panels may seek information from any relevant source and may consult experts to obtain their opinion on certain aspects of the matter. With respect to a factual issue concerning a scientific or other technical matter raised by a party to a dispute, a panel may request an advisory report in writing from an expert review group. Rules for the establishment of such a group and its procedures are set forth in Appendix 4. 1. Panel deliberations shall be confidential. 2. The reports of panels shall be drafted without the presence of the parties to the dispute in the light of the information provided and the statements made. 3. Opinions expressed in the panel report by individual panelists shall be anonymous. Interim Review Stage 1. Following the consideration of rebuttal submissions and oral arguments, the panel shall issue the descriptive (factual and argument) sections of its draft report to the parties to the dispute. Within a period of time set by the panel, the parties shall submit their comments in writing. 2. Following the expiration of the set period of time for receipt of comments from the parties to the dispute, the panel shall issue an interim report to the parties, including both the descriptive sections and the panels findings and conclusions. Within a period of time set by the panel, a party may submit a written request for the panel to review precise aspects of the interim report prior to circulation of the final report to the Members. At the request of a party, the panel shall hold a further meeting with the parties on the issues identified in the written comments. If no comments are received from any party within the comment period, the interim report shall be considered the final panel report and circulated promptly to the Members. 3. The findings of the final panel report shall include a discussion of the arguments made at the interim review stage. The interim review stage shall be conducted within the time-period set out in paragraph 8 of Article 12. Adoption of Panel Reports 1. In order to provide sufficient time for the Members to consider panel reports, the reports shall not be considered for adoption by the DSB until 20 days after the date they have been circulated to the Members. 2. Members having objections to a panel report shall give written reasons to explain their objections for circulation at least 10 days prior to the DSB meeting at which the panel report will be considered. 3. The parties to a dispute shall have the right to participate fully in the consideration of the panel report by the DSB, and their views shall be fully recorded. 4. Within 60 days after the date of circulation of a panel report to the Members, the report shall be adopted at a DSB meeting ( 7 ) unless a party to the dispute formally notifies the DSB of its decision to appeal or the DSB decides by consensus not to adopt the report. If a party has notified its decision to appeal, the report by the panel shall not be considered for adoption by the DSB until after completion of the appeal. This adoption procedure is without prejudice to the right of Members to express their views on a panel report. Standing Appellate Body 1. A standing Appellate Body shall be established by the DSB. The Appellate Body shall hear appeals from panel cases. It shall be composed of seven persons, three of whom shall serve on any one case. Persons serving on the Appellate Body shall serve in rotation. Such rotation shall be determined in the working procedures of the Appellate Body. 2. The DSB shall appoint persons to serve on the Appellate Body for a four-year term, and each person may be reappointed once. However, the terms of three of the seven persons appointed immediately after the entry into force of the WTO Agreement shall expire at the end of two years, to be determined by lot. Vacancies shall be filled as they arise. A person appointed to replace a person whose term of office has not expired shall hold office for the remainder of the predecessors term. 3. The Appellate Body shall comprise persons of recognized authority, with demonstrated expertise in law, international trade and the subject matter of the covered agreements generally. They shall be unaffiliated with any government. The Appellate Body membership shall be broadly representative of membership in the WTO. All persons serving on the Appellate Body shall be available at all times and on short notice, and shall stay abreast of dispute settlement activities and other relevant activities of the WTO. They shall not participate in the consideration of any disputes that would create a direct or indirect conflict of interest. 4. Only parties to the dispute, not third parties, may appeal a panel report. Third parties which have notified the DSB of a substantial interest in the matter pursuant to paragraph 2 of Article 10 may make written submissions to, and be given an opportunity to be heard by, the Appellate Body. 5. As a general rule, the proceedings shall not exceed 60 days from the date a party to the dispute formally notifies its decision to appeal to the date the Appellate Body circulates its report. In fixing its timetable the Appellate Body shall take into account the provisions of paragraph 9 of Article 4, if relevant. When the Appellate Body considers that it cannot provide its report within 60 days, it shall inform the DSB in writing of the reasons for the delay together with an estimate of the period within which it will submit its report. In no case shall the proceedings exceed 90 days. 6. An appeal shall be limited to issues of law covered in the panel report and legal interpretations developed by the panel. 7. The Appellate Body shall be provided with appropriate administrative and legal support as it requires. 8. The expenses of persons serving on the Appellate Body, including travel and subsistence allowance, shall be met from the WTO budget in accordance with criteria to be adopted by the General Council, based on recommendations of the Committee on Budget, Finance and Administration. Procedures for Appellate Review 9. Working procedures shall be drawn up by the Appellate Body in consultation with the Chairman of the DSB and the Director-General, and communicated to the Members for their information. 10. The proceedings of the Appellate Body shall be confidential. The reports of the Appellate Body shall be drafted without the presence of the parties to the dispute and in the light of the information provided and the statements made. 11. Opinions expressed in the Appellate Body report by individuals serving on the Appellate Body shall be anonymous. 12. The Appellate Body shall address each of the issues raised in accordance with paragraph 6 during the appellate proceeding. 13. The Appellate Body may uphold, modify or reverse the legal findings and conclusions of the panel. Adoption of Appellate Body Reports 14. An Appellate Body report shall be adopted by the DSB and unconditionally accepted by the parties to the dispute unless the DSB decides by consensus not to adopt the Appellate Body report within 30 days following its circulation to the Members ( 8 ).This adoption procedure is without prejudice to the right of Members to express their views on an Appellate Body report. Communications with the Panel or Appellate Body 1. There shall be no ex parte communications with the panel or Appellate Body concerning matters under consideration by the panel or Appellate Body. 2. Written submissions to the panel or the Appellate Body shall be treated as confidential, but shall be made available to the parties to the dispute. Nothing in this Understanding shall preclude a party to a dispute from disclosing statements of its own positions to the public. Members shall treat as confidential information submitted by another Member to the panel or the Appellate Body which that Member has designated as confidential. A party to a dispute shall also, upon request of a Member, provide a non-confidential summary of the information contained in its written submissions that could be disclosed to the public. Panel and Appellate Body Recommendations 1. Where a panel or the Appellate Body concludes that a measure is inconsistent with a covered agreement, it shall recommend that the Member concerned ( 9 ) bring the measure into conformity with that agreement ( 10 ). In addition to its recommendations, the panel or Appellate Body may suggest ways in which the Member concerned could implement the recommendations. 2. In accordance with paragraph 2 of Article 3, in their findings and recommendations, the panel and Appellate Body cannot add to or diminish the rights and obligations provided in the covered agreements. Time-frame for DSB Decisions Unless otherwise agreed to by the parties to the dispute, the period from the date of establishment of the panel by the DSB until the date the DSB considers the panel or appellate report for adoption shall as a general rule not exceed nine months where the panel report is not appealed or 12 months where the report is appealed. Where either the panel or the Appellate Body has acted, pursuant to paragraph 9 of Article 12 or paragraph 5 of Article 17, to extend the time for providing its report, the additional time taken shall be added to the above periods. Surveillance of Implementation of Recommendations and Rulings 1. Prompt compliance with recommendations or rulings of the DSB is essential in order to ensure effective resolution of disputes to the benefit of all Members. 2. Particular attention should be paid to matters affecting the interests of developing country Members with respect to measures which have been subject to dispute settlement. 3. At a DSB meeting held within 30 days ( 11 ) after the date of adoption of the panel or Appellate Body report, the Member concerned shall inform the DSB of its intentions in respect of implementation of the recommendations and rulings of the DSB. If it is impracticable to comply immediately with the recommendations and rulings, the Member concerned shall have a reasonable period of time in which to do so. The reasonable period of time shall be: (a) the period of time proposed by the Member concerned, provided that such period is approved by the DSB or, in the absence of such approval, (b) a period of time mutually agreed by the parties to the dispute within 45 days after the date of adoption of the recommendations and rulings or, in the absence of such agreement, (c) a period of time determined through binding arbitration within 90 days after the date of adoption of the recommendations and rulings ( 12 ). In such arbitration, a guideline for the arbitrator ( 13 ) should be that the reasonable period of time to implement panel or Appellate Body recommendations should not exceed 15 months from the date of adoption of a panel or Appellate Body report. However, that time may be shorter or longer, depending upon the particular circumstances. 4. Except where the panel or the Appellate Body has extended, pursuant to paragraph 9 of Article 12 or paragraph 5 of Article 17, the time of providing its report, the period from the date of establishment of the panel by the DSB until the date of determination of the reasonable period of time shall not exceed 15 months unless the parties to the dispute agree otherwise. Where either the panel or the Appellate Body has acted to extend the time of providing its report, the additional time taken shall be added to the 15-month period provided that unless the parties to the dispute agree that there are exceptional circumstances, the total time shall not exceed 18 months. 5. Where there is disagreement as to the existence or consistency with a covered agreement of measures taken to comply with the recommendations and rulings such dispute shall be decided through recourse to these dispute settlement procedures, including wherever possible resort to the original panel. The panel shall circulate its report within 90 days after the date of referral of the matter to it. When the panel considers that it cannot provide its report within this time frame, it shall inform the DSB in writing of the reasons for the delay together with an estimate of the period within which it will submit its report. 6. The DSB shall keep under surveillance the implementation of adopted recommendations or rulings. The issue of implementation of the recommendations or rulings may be raised at the DSB by any Member at any time following their adoption. Unless the DSB decides otherwise, the issue of implementation of the recommendations or rulings shall be placed on the agenda of the DSB meeting after six months following the date of establishment of the reasonable period of time pursuant to paragraph 3 and shall remain on the DSBs agenda until the issue is resolved. At least 10 days prior to each such DSB meeting, the Member concerned shall provide the DSB with a status report in writing of its progress in the implementation of the recommendations or rulings. 7. If the matter is one which has been raised by a developing country Member, the DSB shall consider what further action it might take which would be appropriate to the circumstances. 8. If the case is one brought by a developing country Member, in considering what appropriate action might be taken, the DSB shall take into account not only the trade coverage of measures complained of, but also their impact on the economy of developing country Members concerned. Compensation and the Suspension of Concessions 1. Compensation and the suspension of concessions or other obligations are temporary measures available in the event that the recommendations and rulings are not implemented within a reasonable period of time. However, neither compensation nor the suspension of concessions or other obligations is preferred to full implementation of a recommendation to bring a measure into conformity with the covered agreements. Compensation is voluntary and, if granted, shall be consistent with the covered agreements. 2. If the Member concerned fails to bring the measure found to be inconsistent with a covered agreement into compliance therewith or otherwise comply with the recommendations and rulings within the reasonable period of time determined pursuant to paragraph 3 of Article 21, such Member shall, if so requested, and no later than the expiry of the reasonable period of time, enter into negotiations with any party having invoked the dispute settlement procedures, with a view to developing mutually acceptable compensation. If no satisfactory compensation has been agreed within 20 days after the date of expiry of the reasonable period of time, any party having invoked the dispute settlement procedures may request authorization from the DSB to suspend the application to the Member concerned of concessions or other obligations under the covered agreements. 3. In considering what concessions or other obligations to suspend, the complaining party shall apply the following principles and procedures: (a) the general principle is that the complaining party should first seek to suspend concessions or other obligations with respect to the same sector(s) as that in which the panel or Appellate Body has found a violation or other nullification or impairment (b) if that party considers that it is not practicable or effective to suspend concessions or other obligations with respect to the same sector(s), it may seek to suspend concessions or other obligations in other sectors under the same agreement (c) if that party considers that it is not practicable or effective to suspend concessions or other obligations with respect to other sectors under the same agreement, and that the circumstances are serious enough, it may seek to suspend concessions or other obligations under another covered agreement (d) in applying the above principles, that party sh all take into account: (i) the trade in the sector or under the agreement under which the panel or Appellate Body has found a violation or other nullification or impairment, and the importance of such trade to that party (ii) the broader economic elements related to the nullification or impairment and the broader economic consequences of the suspension of concessions or other obligations (e) if that party decides to request authorization to suspend concessions or other obligations pursuant to subparagraphs (b) or (c), it shall state the reasons therefor in its request. At the same time as the request is forwarded to the DSB, it also shall be forwarded to the relevant Councils and also, in the case of a request pursuant to subparagraph (b), the relevant sectoral bodies (f) for purposes of this paragraph, sector means: (i) with respect to goods, all goods (ii) with respect to services, a principal sector as identified in the current Services Sectoral Classification List which identifies such sectors ( 14 ) (iii) with respect to trade-related intellectual property rights, each of the categories of intellectual property rights covered in Section 1, or Section 2, or Section 3, or Section 4, or Section 5, or Section 6, or Section 7 of Part II, or the obligations under Part III, or Part IV of the Agreement on TRIPS (g) for purposes of this paragraph, agreement means: (i) with respect to goods, the agreements listed in Annex 1A of the WTO Agreement, taken as a whole as well as the Plurilateral Trade Agreements in so far as the relevant parties to the dispute are parties to these agreements (ii) with respect to services, the GATS (iii) with respect to intellectual property rights, the Agreement on TRIPS. 4. The level of the suspension of concessions or other obligations authorized by the DSB shall be equivalent to the level of the nullification or impairment. 5. The DSB shall not authorize suspension of concessions or other obligations if a covered agreement prohibits such suspension. 6. When the situation described in paragraph 2 occurs, the DSB, upon request, shall grant authorization to suspend concessions or other obligations within 30 days of the expiry of the reasonable period of time unless the DSB decides by consensus to reject the request. However, if the Member concerned objects to the level of suspension proposed, or claims that the principles and procedures set forth in paragraph 3 have not been followed where a complaining party has requested authorization to suspend concessions or other obligations pursuant to paragraph 3(b) or (c), the matter shall be referred to arbitration. Such arbitration shall be carried out by the original panel, if members are available, or by an arbitrator ( 15 ) appointed by the Director-General and shall be completed within 60 days after the date of expiry of the reasonable period of time. Concessions or other obligations shall not be suspended during the course of the arbitration. 7. The arbitrator ( 16 ) acting pursuant to paragraph 6 shall not examine the nature of the concessions or other obligations to be suspended but shall determine whether the level of such suspension is equivalent to the level of nullification or impairment. The arbitrator may also determine if the proposed suspension of concessions or other obligations is allowed under the covered agreement. However, if the matter referred to arbitration includes a claim that the principles and procedures set forth in paragraph 3 have not been followed, the arbitrator shall examine that claim. In the event the arbitrator determines that those principles and procedures have not been followed, the complaining party shall apply them consistent with paragraph 3. The parties shall accept the arbitrators decision as final and the parties concerned shall not seek a second arbitration. The DSB shall be informed promptly of the decision of the arbitrator and shall upon request, grant authorization to suspend concessions or other obligations where the request is consistent with the decision of the arbitrator, unless the DSB decides by consensus to reject the request. 8. The suspension of concessions or other obligations shall be temporary and shall only be applied until such time as the measure found to be inconsistent with a covered agreement has been removed, or the Member that must implement recommendations or rulings provides a solution to the nullification or impairment of benefits, or a mutually satisfactory solution is reached. In accordance with paragraph 6 of Article 21, the DSB shall continue to keep under surveillance the implementation of adopted recommendations or rulings, including those cases where compensation has been provided or concessions or other obligations have been suspended but the recommendations to bring a measure into conformity with the covered agreements have not been implemented. 9. The dispute settlement provisions of the covered agreements may be invoked in respect of measures affecting their observance taken by regional or local governments or authorities within the territory of a Member. When the DSB has ruled that a provision of a covered agreement has not been observed, the responsible Member shall take such reasonable measures as may be available to it to ensure its observance. The provisions of the covered agreements and this Understanding relating to compensation and suspension of concessions or other obligations apply in cases where it has not been possible to secure such observance ( 17 ). Strengthening of the Multilateral System 1. When Members seek the redress of a violation of obligations or other nullification or impairment of benefits under the covered agreements or an impediment to the attainment of any objective of the covered agreements, they shall have recourse to, and abide by, the rules and procedures of this Understanding. 2. In such cases, Members shall: (a) not make a determination to the effect that a violation has occurred, that benefits have been nullified or impaired or that the attainment of any objective of the covered agreements has been impeded, except through recourse to dispute settlement in accordance with the rules and procedures of this Understanding, and shall make any such determination consistent with the findings contained in the panel or Appellate Body report adopted by the DSB or an arbitration award rendered under this Understanding (b) follow the procedures set forth in Article 21 to determine the reasonable period of time for the Member concerned to implement the recommendations and rulings and (c) follow the procedures set forth in Article 22 to determine the level of suspension of concessions or other obligations and obtain DSB authorization in accordance with those procedures before suspending concessions or other obligations under the covered agreements in response to the fail ure of the Member concerned to implement the recommendations and rulings within that reasonable period of time. Special Procedures Involving Least-Developed Country Members 1. At all stages of the determination of the causes of a dispute and of dispute settlement procedures involving a least-developed country Member, particular consideration shall be given to the special situation of least-developed country Members. In this regard, Members shall exercise due restraint in raising matters under these procedures involving a least-developed country Member. If nullification or impairment is found to result from a measure taken by a least-developed country Member, complaining parties shall exercise due restraint in asking for compensation or seeking authorization to suspend the application of concessions or other obligations pursuant to these procedures. 2. In dispute settlement cases involving a least-developed country Member, where a satisfactory solution has not been found in the course of consultations the Director-General or the Chairman of the DSB shall, upon request by a least-developed country Member offer their good offices, conciliation and mediation with a view to assisting the parties to settle the dispute, before a request for a panel is made. The Director-General or the Chairman of the DSB, in providing the above assistance, may consult any source which either deems appropriate. 1. Expeditious arbitration within the WTO as an alternative means of dispute settlement can facilitate the solution of certain disputes that concern issues that are clearly defined by both parties. 2. Except as otherwise provided in this Understanding, resort to arbitration shall be subject to mutual agreement of the parties which shall agree on the procedures to be followed. Agreements to resort to arbitration shall be notified to all Members sufficiently in advance of the actual commencement of the arbitration process. 3. Other Members may become party to an arbitration proceeding only upon the agreement of the parties which have agreed to have recourse to arbitration. The parties to the proceeding shall agree to abide by the arbitration award. Arbitration awards shall be notified to the DSB and the Council or Committee of any relevant agreement where any Member may raise any point relating thereto. 4. Articles 21 and 22 of this Understanding shall apply mutatis mutandis to arbitration awards. 1. Non-Violation Complaints of the Type Described in Paragraph 1(b) of Article XXIII of GATT 1994 Where the provisions of paragraph 1(b) of Article XXIII of GATT 1994 are applicable to a covered agreement, a panel or the Appellate Body may only make rulings and recommendations where a party to the dispute considers that any benefit accruing to it directly or indirectly under the relevant covered agreement is being nullified or impaired or the attainment of any objective of that Agreement is being impeded as a result of the application by a Member of any measure, whether or not it conflicts with the provisions of that Agreement. Where and to the extent that such party considers and a panel or the Appellate Body determines that a case concerns a measure that does not conflict with the provisions of a covered agreement to which the provisions of paragraph 1(b) of Article XXIII of GATT 1994 are applicable, the procedures in this Understanding shall apply, subject to the following: (a) the complaining party shall present a detailed justification in support of any complaint relating to a measure which does not conflict with the relevant covered agreement (b) where a measure has been found to nullify or impair benefits under, or impede the attainment of objectives, of the relevant covered agreement without violation thereof, there is no obligation to withdraw the measure. However, in such cases, the panel or the Appellate Body shall recommend that the Member concerned make a mutually satisfactory adjustment (c) notwithstanding the provisions of Article 21, the arbitration provided for in paragraph 3 of Article 21, upon request of either party, may include a determination of the level of benefits which have been nullified or impaired, and may also suggest ways and means of reaching a mutually satisfactory adjustment such suggestions shall not be binding upon the parties to the dispute (d) notwithstanding the provisions of paragraph 1 of Article 22, compensation may be part of a mutually satisfactory adjustment as final settlement of the dispute. 2. Complaints of the Type Described in Paragraph 1(c) of Article XXIII of GATT 1994 Where the provisions of paragraph 1(c) of Article XXIII of GATT 1994 are applicable to a covered agreement, a panel may only make rulings and recommendations where a party considers that any benefit accruing to it directly or indirectly under the relevant covered agreement is being nullified or impaired or the attainment of any objective of that Agreement is being impeded as a result of the existence of any situation other than those to which the provisions of paragraphs 1(a) and 1(b) of Article XXIII of GATT 1994 are applicable. Where and to the extent that such party considers and a panel determines that the matter is covered by this paragraph, the procedures of this Understanding shall apply only up to and including the point in the proceedings where the panel report has been circulated to the Members. The dispute settlement rules and procedures contained in the Decision of 12 April 1989 (BISD 36S61-67) shall apply to consideration for adoption, and surveillance and implementation of recommendations and rulings. The following shall also apply: (a) the complaining party shall present a detailed justification in support of any argument made with respect to issues covered under this paragraph (b) in cases involving matters covered by this paragraph, if a panel finds that cases also involve dispute settlement matters other than those covered by this paragraph, the panel shall circulate a report to the DSB addressing any such matters and a separate report on matters falling under this paragraph. Responsibilities of the Secretariat 1. The Secretariat shall have the responsibility of assisting panels, especially on the legal, historical and procedural aspects of the matters dealt with, and of providing secretarial and technical support. 2. While the Secretariat assists Members in respect of dispute settlement at their request, there may also be a need to provide additional legal advice and assistance in respect of dispute settlement to developing country Members. To this end, the Secretariat shall make available a qualified legal expert from the WTO technical cooperation services to any developing country Member which so requests. This expert shall assist the developing country Member in a manner ensuring the continued impartiality of the Secretariat. 3. The Secretariat shall conduct special training courses for interested Members concerning these dispute settlement procedures and practices so as to enable Members experts to be better informed in this regard. AGREEMENTS COVERED BY THE UNDERSTANDING (A) Agreement Establishing the World Trade Organization (B) Multilateral Trade Agreements Annex 1A: Multilateral Agreements on Trade in Goods Annex 1B: General Agreement on Trade in Services Annex 1C: Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights Annex 2: Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes (C) Plurilateral Trade Agreements Annex 4: Agreement on Trade in Civil Aircraft Agreement on Government Procurement International Dairy Agreement International Bovine Meat Agreement The applicability of this Understanding to the Plurilateral Trade Agreements shall be subject to the adoption of a decision by the parties to each agreement setting out the terms for the application of the Understanding to the individual agreement, including any special or additional rules or procedures for inclusion in Appendix 2, as notified to the DSB. SPECIAL OR ADDITIONAL RULES AND PROCEDURES CONTAINED IN THE COVERED AGREEMENTS Agreement Rules and Procedures Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures 11.2 Agreement on Textiles and Clothing 2.14, 2.21, 4.4, 5.2, 5.4, 5.6, 6.9, 6.10, 6.11, 8.1 through 8.12 Agreement on Technical Barriers to Trade 14.2 through 14.4, Annex 2 Agreement on Implementation of Article VI of GATT 1994 17.4 through 17.7 Agreement on Implementation of Article VII of GATT 1994 19.3 through 19.5, Annex II.2(f), 3, 9, 21 Agreement on Subsidies and Countervailing Measures 4.2 through 4.12, 6.6, 7.2 through 7.10, 8.5, footnote 35, 24.4, 27.7, Annex V General Agreement on Trade in Services XXII:3, XXIII:3 Annex on Financial Services 4 Annex on Air Transport Services 4 Decision on Certain Dispute Settlement Procedures for the GATS 1 through 5 The list of rules and procedures in this Appendix includes provisions where only a part of the provision may be relevant in this context. Any special or additional rules or procedures in the Plurilateral Trade Agreements as determined by the competent bodies of each agreement and as notified to the DSB. l. In its proceedings the panel shall follow the relevant provisions of this Understanding. In addition, the following working procedures shall apply. 2. The panel shall meet in closed session. The parties to the dispute, and interested parties, shall be present at the meetings only when invited by the panel to appear before it. 3. The deliberations of the panel and the documents submitted to it shall be kept confidential. Nothing in this Understanding shall preclude a party to a dispute from disclosing statements of its own positions to the public. Members shall treat as confidential information submitted by another Member to the panel which that Member has designated as confidential. Where a party to a dispute submits a confidential version of its written submissions to the panel, it shall also, upon request of a Member, provide a non-confidential summary of the information contained in its submissions that could be disclosed to the public. 4. Before the first substantive meeting of the panel with the parties, the parties to the dispute shall transmit to the panel written submissions in which they present the facts of the case and their arguments. 5. At its first substantive meeting with the parties, the panel shall ask the party which has brought the complaint to present its case. Subsequently, and still at the same meeting, the party against which the complaint has been brought shall be asked to present its point of view. 6. All third parties which have notified their interest in the dispute to the DSB shall be invited in writing to present their views during a session of the first substantive meeting of the panel set aside for that purpose. All such third parties may be present during the entirety of this session. 7. Formal rebuttals shall be made at a second substantive meeting of the panel. The party complained against shall have the right to take the floor first to be followed by the complaining party. The parties shall submit, prior to that meeting, written rebuttals to the panel. 8. The panel may at any time put questions to the parties and ask them for explanations either in the course of a meeting with the parties or in writing. 9. The parties to the dispute and any third party invited to present its views in accordance with Article 10 shall make available to the panel a written version of their oral statements. 10. In the interest of full transparency, the presentations, rebuttals and statements referred to in paragraphs 5 to 9 shall be made in the presence of the parties. Moreover, each partys written submissions, including any comments on the descriptive part of the report and responses to questions put by the panel, shall be made available to the other party or parties. 11. Any additional procedures specific to the panel. 12. Proposed timetable for panel work: (a) Receipt of first written submissions of the parties: (1) complaining Party: (2) Party complained against: 3-6 weeks 2-3 weeks The above calendar may be changed in the light of unforeseen developments. Additional meetings with the parties shall be scheduled if required. EXPERT REVIEW GROUPS The following rules and procedures shall apply to expert review groups established in accordance with the provisions of paragraph 2 of Article 13. 1. Expert review groups are under the panels authority. Their terms of reference and detailed working procedures shall be decided by the panel, and they shall report to the panel. 2. Participation in expert review groups shall be restricted to persons of professional standing and experience in the field in question. 3. Citizens of parties to the dispute shall not serve on an expert review group without the joint agreement of the parties to the dispute, except in exceptional circumstances when the panel considers that the need for specialized scientific expertise cannot be fulfilled otherwise. Government officials of parties to the dispute shall not serve on an expert review group. Members of expert review groups shall serve in their individual capacities and not as government representatives, nor as representatives of any organization. Governments or organizations shall therefore not give them instructions with regard to matters before an expert review group. 4. Expert review groups may consult and seek information and technical advice from any source they deem appropriate. Before an expert review group seeks such information or advice from a source within the jurisdiction of a Member, it shall inform the government of that Member. Any Member shall respond promptly and fully to any request by an expert review group for such information as the expert review group considers necessary and appropriate. 5. The parties to a dispute shall have access to all relevant information provided to an expert review group, unless it is of a confidential nature. Confidential information provided to the expert review group shall not be released without formal authorization from the government, organization or person providing the information. Where such information is requested from the expert review group but release of such information by the expert review group is not authorized, a non-confidential summary of the information will be provided by the government, organization or person supplying the information. 6. The expert review group shall submit a draft report to the parties to the dispute with a view to obtaining their comments, and taking them into account, as appropriate, in the final report, which shall also be issued to the parties to the dispute when it is submitted to the panel. The final report of the expert review group shall be advisory only. 1. The DSB shall be deemed to have decided by consensus on a matter submitted for its consideration, if no Member, present at the meeting of the DSB when the decision is taken, formally objects to the proposed decision. back to text 2. This paragraph shall also be applied to disputes on which panel reports have not been adopted or fully implemented. back to text 3. Where the provisions of any other covered agreement concerning measures taken by regional or local governments or authorities within the territory of a Member contain provisions different from the provisions of this paragraph, the provisions of such other covered agreement shall prevail. back to text 4. The corresponding consultation provisions in the covered agreements are listed hereunder: Agreement on Agriculture, Article 19 Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures, paragraph 1 of Article 11 Agreement on Textiles and Clothing, paragraph 4 of Article 8 Agreement on Technical Barriers to Trade, paragraph 1 of Article 14 Agreement on Trade-Related Investment Measures, Article 8 Agreement on Implementation of Article VI of GATT 1994, paragraph 2 of Article 17 Agreement on Implementation of Article VII of GATT 1994, paragraph 2 of Article 19 Agreement on Preshipment Inspection, Article 7 Agreement on Rules of Origin, Article 7 Agreement on Import Licensing Procedures, Article 6 Agreement on Subsidies and Countervailing Measures, Article 30 Agreement on Safeguards, Article 14 Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, Article 64.1 and any corresponding consultation provisions in Plurilateral Trade Agreements as determine d by the competent bodies of each Agreement and as notified to the DSB. back to text 5. If the complaining party so requests, a meeting of the DSB shall be convened for this purpose within 15 days of the request, provided that at least 10 days advance notice of the meeting is given. back to text 6. In the case where customs unions or common markets are parties to a dispute, this provision applies to citizens of all member countries of the customs unions or common markets. back to text 7. If a meeting of the DSB is not scheduled within this period at a time that enables the requirements of paragraphs 1 and 4 of Article 16 to be met, a meeting of the DSB shall be held for this purpose. back to text 8. If a meeting of the DSB is not scheduled during this period, such a meeting of the DSB shall be held for this purpose. back to text 9. The Member concerned is the party to the dispute to which the panel or Appellate Body recommendations are directed. back to text 10. With respect to recommendations in cases not involving a violation of GATT 1994 or any other covered agreement, see Article 26. back to text 11. If a meeting of the DSB is not scheduled during this period, such a meeting of the DSB shall be held for this purpose. back to text 12. If the parties cannot agree on an arbitrator within ten days after referring the matter to arbitration, the arbitrator shall be appointed by the Director-General within ten days, after consulting the parties. back to text 13. The expression arbitrator shall be interpreted as referring either to an individual or a group. back to text 14. The list in document MTN. GNSW120 identifies eleven sectors. back to text 15. The expressionarbitrator shall be interpreted as referring either to an individual or a group. back to text 16. The expression arbitrator shall be interpreted as referring either to an individual or a group or to the members of the original panel when serving in the capacity of arbitrator. back to text 17. Where the provisions of any covered agreement concerning measures taken by regional or local governments or authorities within the territory of a Member contain provisions different from the provisions of this paragraph, the provisions of such covered agreement shall prevail. back to text